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Projeto de Lei 1872/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado.

O Presidente do Sindimóveis-SC Antônio Moser, vem alertar a respeito do Projeto de Lei 1872/2007 de iniciativa do Secovi de Florianópolis e Tubarão. Este projeto torna o corretor de imóveis associado à imobiliária, mas sem nenhuma especificação de pro-labore, ou regramento previsto de um contrato, que deveria ser registrado no Conselho e homologado pela Fenaci ou pelos Sindicato. Trata-se de um contrato de trabalho, sem especificação de um salário fixo; da forma como foi pensado o corretor ficaria prejudicado.

Este projeto está na Câmara dos Deputados. A autoria é do deputado Edinho Bez (PMDB-SC). O Sindimóveis-SC já entrou em contato com o Deputado, explicando os prejuízos aos profissionais. O Deputado encaminhou o projeto para avaliação de sua assessoria jurídica.

O Sindimóveis-SC tem ciência também que a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) foi procurada na tentativa de que intermediasse junto ao Presidente Lula a edição de uma Medida Provisória para fazer valer rapidamente a intenção do Projeto. Cautelosa, ela chamou o Sindicato antes de tomar qualquer atitude para saber o seu posicionamento.

O Sindimóveis-SC entende a preocupação dos empresários em se proteger. Mas não é dessa forma que deve encaminhar o assunto. Também precisa do debate, do diálogo para buscar a melhor saída. Não estamos aqui para lutar contra os empresários, ele precisa do corretor, assim como o corretor precisa dele.

[Veja justificativa do Deputado Edinho Bez para o projeto]

A tramitação do projeto pode ser acompanhada na página da Fenaci www.fenaci.org.br (Projetos de Lei)