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Lei 13.097/2015 autoriza associação entre corretores de imóveis e imobiliárias

(23/01/2019)

Monica Porto, Mestre em Direito pela PUC-SP. Advogada. Sócia do escritório Monteiro Porto Advogados.

Ao regular a associação específica entre corretores de imóveis e imobiliárias, a nova lei confere maior segurança jurídica a essas relações, pois autoriza de forma expressa, que corretores de imóveis se associem à imobiliárias mantendo sua autonomia profissional sem caracterizar vínculo empregatício e previdenciário, o que, sem dúvida, confere maior tranquilidade às imobiliárias ao contratar um corretor de imóveis autônomo, minimizando o risco de ser surpreendida com uma demanda trabalhista.

A lei. 13.097/2015, sancionada em 19/01/2015, através do seu art. 139, inseriu ao art. 6º da Lei 6.530/78, os §§ 2º, 3º e 4º:

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CORRETOR ASSOCIADO AGORA É LEI

Foi sancionado ontem (19/1) o dispositivo legal que em substituição ao Projeto de Lei da Câmara 96/14, vetado pela Presidência da República, estabelece a figura do corretor associado. Excluída a regra da contribuição sindical, o texto sancionado via Medida Provisória 656/2014, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2014, contempla o registro do contrato no sindicato e a assistência da entidade sindical.

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O corretor de imóveis associado - A lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a figura do corretor de imóveis associado e o compliance trabalhista

*por Luís Rodolfo Cruz e Creuz

O empresário titular de uma imobiliária deve avaliar com cautela e cuidado a aplicação do contrato de associação, tomando todo o cuidado com o compliance trabalhista. Leia o artigo completo.